Senado deve votar hoje lei das fake news, que criminaliza o uso de contas falsas

O Senado deve votar nesta terça-feira (2) o projeto de lei que pretende tornar crime o uso de contas falsas nas redes sociais ou de bots sem o conhecimento das plataformas.

O texto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet também obriga as plataformas a restringir o número de contas por pessoa e exige que os usuários apresentem sua localização e algum documento de identidade, como RG e CPF, para criar perfis.

A matéria, que ficou conhecida como "PL das fake news", foi criada pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Tábata Amaral (PDT-SP) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram ontem (1º) uma nova versão do projeto, após pressão de ativistas de direitos digitais, plataformas e até do governo Bolsonaro. A nova versão abandonou o foco na moderação de desinformação e passou a mirar as ferramentas usadas para espalhar notícias falsas em redes sociais e aplicativos de mensagem.

Ao forçar as plataformas e redes sociais a classificar o que deveria ser considerado fake news, o projeto foi acusado por muitos de limitar a liberdade de expressão dos usuários e de incentivar a censura online. O filho do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), chegou a afirmar que a intenção era "controlar até o que você posta no WhatsApp".

Foto: iStock

Mesmo com as mudanças vistas na nova versão do projeto, alguns de seus pontos seguem sendo criticados por ativistas de direitos digitais. Francisco Brito Cruz, diretor do Internet Lab, afirma: "Eu acho um descalabro votar um texto que foi apresentado no dia anterior". Fernando Gallo, gerente de políticas públicas do Twitter Brasil também mostrou insatisfação: "Até agora, a gente não conhece o que vai ser votado amanhã".

Marcelo Bechara, membro do conselho da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e diretor de regulação do Grupo Globo, diz que as plataformas devem ser responsabilizadas por seu modelo de negócio promover fake news: "A desinformação é uma árvore, a gente tem que olhar para a floresta inteira. Liberdade de expressão não é liberdade de viralização, não é liberdade que você paga com impulsionamento".

O Projeto

O projeto de lei 2630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que altera o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Eleições.

O projeto proíbe a existência de contas inautênticas, contas automatizadas e redes de distribuição artificial (os famosos bots).

O PL obriga que as redes comuniquem conteúdos patrocinados e propaganda eleitoral irregular (que devem ser direcionadas para o Ministério Público Eleitoral tomar providências). O projeto ainda altera a lei de organização criminosa (12.850/2013) para enquadrar as pessoas que se organizarem para criar contas inautênticas ou redes de bots como grupos criminosos.

Via: UOL