STF inicia julgamento de bloqueio do WhatsApp por decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na noite desta quarta-feira (27) o julgamento de duas ações que contestam a validade de bloqueios judiciais do WhatsApp no Brasil.

Na primeira seção, apenas Rosa Weber, relatora de um dos processos, deu seu voto. A ministra declarou que a suspensão só pode ocorrer em caso de descumprimento de parte da legislação de armazenamento de dados. A sessão foi suspensa logo depois e vai ser retornada nesta quinta-feira (28) para o voto de outros 10 ministros.

O propósito do julgamento é esclarecer se a Justiça pode determinar a paralisação temporária do aplicativo por conta da recusa da entrega de informações de usuários investigados.

Diversos juízes já determinaram o bloqueio do WhatsApp após o Facebook, proprietário do app, afirmar que, devido à criptografia de ponta-a-ponta, não seria possível fornecer dados de conversas de usuários investigados. Essas decisões são amparadas pelo Marco Civil da Internet, que obriga o provedor a disponibilizar os dados após decisão judicial.

As ações julgadas atualmente são de 2016 e de autoria dos partidos Cidadania e Liberal (PL). Os processos, relatados pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Edson Fachin, afirmam que, por ser um meio de comunicação, o WhatsApp não pode ser interrompido para todos os usuários.

Via: Agência Brasil