PEC que insere proteção de dados pessoais na Constituição é aprovada

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou nesta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição 17/19, que tem como objetivo integrar a proteção de dados dos brasileiros na lista de garantias individuais no conjunto de normas que regem o Estado. No entanto, a proposta agora vai para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

O texto aprovado foi um substitutivo (aquele que modifica parte do conteúdo original da proposta), apresentado pelo relator Orlando Silva, deputado federal (PCdoB) pelo Estado de São Paulo. Como justificativa da inclusão do tema, o relator citou a União Europeia, que inseriu a "proteção dos dados de caráter pessoal" em sua Carta de Direitos Fundamentais.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

De acordo com a PEC, o órgão regulador do setor será uma "entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”. A proposta também determina que a União legislará sobre o assunto para inibir o risco de aprovações de leis estaduais e municipais que abordam a mesma questão.

A presidente da comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB), comemorou a conquista e destacou o apoio de parlamentares com pensamentos e ideologias distintas. Apesar da aprovação, Orlando Silva criticou o fato de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2018, ainda não ter sido instalada. "Nossa expectativa é que o governo ande mais rápido, para que a autoridade regule os aspectos não tratados na Legislação”, afirmou o deputado.

A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, aprovada no ano passado, deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização.