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O processo judicial foi aberto pela Anfarmag (Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais), entidade que representa as farmácias de manipulação brasileiras. Desde outubro, o WhatsApp vem bloqueando contas dessas empresas, alegando que elas ferem seus termos de uso.
O juiz substituto Alex Costa de Oliveira menciona o Marco Civil da Internet em sua decisão. Provedores de serviços online são obrigados a remover conteúdo que viole leis brasileiras, e precisam informar os motivos dessa remoção — além de permitir que o usuário possa recorrer.
"Caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo", diz o artigo 20 do Marco Civil. O WhatsApp não revela os motivos específicos para suspender as contas, nem permite recorrer da decisão.
Além disso, o juiz acredita que a suspensão das contas pode causar prejuízos às farmácias, "notadamente porque o uso do referido aplicativo no meio corporativo tem se tornado essencial para a comunicação com clientes e fornecedores".
Por isso, o juiz ordena a liberação urgente do funcionamento integral dessas contas no WhatsApp Business. A liminar precisa ser cumprida em até 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100 por cada número bloqueado de celular — são cerca de 600 no total.
WhatsApp Business proíbe venda de medicamentos
A Política Comercial do WhatsApp estabelece que empresas não podem vender nem promover a venda de drogas sujeitas a prescrição médica.
Enquanto isso, a Política do WhatsApp Business proíbe o uso do aplicativo "para enviar ou solicitar informações de saúde se as leis aplicáveis limitarem a distribuição de tais informações a sistemas que não cumprem os requisitos necessários para processar essas informações de saúde".
O WhatsApp também avisa que pode restringir ou remover seu acesso se uma empresa "violar ou incentivar outros a violarem nossos termos e políticas, conforme determinado a nosso critério exclusivo".
No processo, as farmácias dizem que não realizavam vendas através do WhatsApp: elas informavam os clientes sobre produtos de manipulação, davam orientações e enviavam orçamentos — o atendimento e pagamento era sempre feito no estabelecimento físico. Além disso, as contas de WhatsApp eram usadas para compartilhar documentos administrativos e financeiros.
A decisão do juiz no processo 0710512-14.2019.8.07.0018 pode ser conferida na íntegra aqui.
WhatsApp Business deverá desbloquear contas de 600 farmácias após liminar
Fonte: https://tecnoblog.net/314367/whatsapp-business-devera-desbloquear-contas-farmacias-decisao-judicial/
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