Projeto de lei obriga validade de um ano para crédito do pré-pago

Um projeto de lei prevê que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de um ano. A proposta foi aprovada na última quinta-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No entanto, o texto foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), perdendo caráter conclusivo, portanto, sendo obrigatório a sua votação em plenário pelos deputados.

O projeto de lei 618/2007 define que o celular pré-pago só pode ser bloqueado para receber chamadas depois de, pelo menos, um ano da ativação do último crédito. As operadoras que não cumprirem a lei poderão sofrer penalidades como advertência, multa e suspensão temporária.

De autoria do deputado Lincoln Portela (PL/MG), o texto deverá ir a plenário na Câmara e depois seguir para aprovação no Senado, para então ser sancionado ou vetado pelo presidente.

A regulamentação atual da Anatel estabelece que as operadoras não podem oferecer créditos com validade menor que 30 dias, havendo também a opção com validade igual ou superior a 90 ou 180 dias. As empresas também são obrigadas a renovar os créditos vencidos na próxima recarga, também comunicar aos clientes quando o saldo estiver prestes a acabar.

As operadoras de telefonia móvel no Brasil possuem validades mínimas e máximas diferentes entre si, dependendo do valor da recarga. A Claro possui validade de 30 dias (R$ 10) e 180 dias (R$ 100); a Oi tem prazo válido entre 30 dias (para recargas abaixo de R$ 20) e 180 dias (recargas a partir de R$ 100). Por sua vez, a TIM possui entre 30 dias (R$ 15) e 180 dias (R$ 100). Já a Vivo oferece créditos válidos entre 30 dias (R$ 15) e 730 dias (R$ 300).

Via: Portal Câmara dos Deputados